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A comissão especial que analisa o Projeto de Lei 1646/19, com medidas para punir o devedor contumaz, realiza audiência pública nesta terça-feira (10). O projeto, do Executivo, tem o objetivo de punir o devedor que “extrapola os limites da inadimplência e se situa no campo da ilicitude”. Segundo o governo, “esse tipo de devedor tem por principal estratégia de negócio burlar as obrigações tributárias”.

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O debate foi solicitado pelos deputados Tadeu Alencar (PSB-PE) e Jorge Braz (Republicanos-RJ). Para Alencar, que é presidente da comissão, a audiência é importante para avaliar os impactos desta proposta sobre o setor produtivo no País.

Foram convidados:
– o presidente da Confederação da Agricultura do Brasil (CNA), João Martins da Silva Junior;
– o advogado da Divisão Jurídica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) Bruno Murat do Pillar; e
– o advogado especialista da Confederação Nacional das Indústrias (CNI) Gustavo do Amaral Martins;

A audiência pública ocorrerá às 11 horas, no plenário 9.